0208172-28.2009.8.09.0026

Intimação

TJGO · Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0208172-28.2009.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal. Requerente: União (fazenda Nacional-pgfn) CPF: 00.394.460/0216-53 Requerido: Lidianne Holanda Miranda Joaquim Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra LIDIANNE HOLANDA MIRANDA JOAQUIM, já extinta por sentença, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, transitada em julgado em 6 de fevereiro de 2026, com determinação expressa de certificação e levantamento de eventuais penhoras, gravames ou restrições pendentes sobre os bens da executada. Nesta fase, a executada requereu o levantamento e a liberação dos valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias, no total de R$ 3.179,39 (três mil, cento e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) e R$ 4.695,48 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), apresentando seus dados bancários para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. Extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente desaparecimento do crédito tributário que amparava a constrição, e determinado na própria sentença o levantamento das penhoras, gravames e restrições pendentes, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção do bloqueio dos valores em nome da executada, cuja liberação é medida que decorre diretamente da extinção do feito e da ausência de crédito exequendo remanescente. Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará judicial (ou ofício, conforme o sistema em que se encontrem os valores bloqueados) para levantamento e liberação, em favor de LIDIANNE HOLANDA MIRANDA JOAQUIM, dos valores de R$ 3.179,39 (três mil, cento e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) e R$ 4.695,48 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais ao período de bloqueio, mediante depósito nos dados bancários indicados nos autos; Que a Escrivania certifique a inexistência de qualquer outra penhora, gravame ou restrição pendente sobre bens da executada decorrente do presente feito e proceda ao seu levantamento, caso ainda não efetivado; Cumpridas as diligências, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.