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TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte requerida disponibilize a bonificação restante, equivalente a 160.000 (cento e sessenta mil) milhas bônus, na conta smiles de titularidade da parte autora, no prazo de cinco dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de dez dias. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
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