0207429-83.2023.8.06.0293

Intimação

TJCE · 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) ADRIANO DE LEMOS MOURA, Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) MARCOS VINICIUS PEREIRA DE MELO, brasileiro, Solteiro, Não Identificado, RG 20088674759, CPF 627.667.263-73, pai Antônio Marcos Oliveira de Melo, mãe Luzilene de Oliveira Pereira, Nascido/Nascida 28/04/2003, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua A, 1166, Coaçu, Conjunto Santa Rosa, CEP 60872-401, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 25/11/2023, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 157 § 2º, II do(a) CP, à pena de 5 anos 4 meses 13 dias, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme sentença com data de 10/06/2024 Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. INTIME-O AINDA, nos termos do art. 50 do Código Penal, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da pena de multa no valor de 13 (treze) dias-multa, equivalente a R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 3) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento. O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE. Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.416.842/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada. Fortaleza/CE, em 04 de setembro de 2026. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito