Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0206927-73.2019.8.13.0105 [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: ODENILSON TAVARES DE SOUZA CPF: 759.978.356-34 RÉU/RÉ: WELBERT LOPES DA SILVA CPF: 021.223.216-95 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -WEBERT Certidão de Expedição de Edital e Publicação de Intimação do (a) sentenciado (a) – Certifico e dou fé que expedi Edital de Intimação do (a) sentenciado (a) da sentença condenatória e encaminhei o Edital de Intimação para Publicação na Imprensa oficial. Certifico ainda que nesta oportunidade procedi a juntada do referido Edital de Intimação de sentença Condenatória publicado na Imprensa Oficial em 01 de setembro do ano de 2026. Certidão de Intimação do Defensor do acusado Certifico e dou fé que intimei o Defensor do acusado Webert Lopes da Silva para informar a este juízo o endereço atualizado do sentenciado com escopo de proceder a intimação do mesmo da sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica WEDEDSON DE SOUZA FABRI Servidor
TJMG · COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, 1ª VARA CRIMINAL · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES
1ª VARA CRIMINAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2026
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEs GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 DIAS. O DR. EVERTON VILLARON DE SOUZA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de nº 0206927-73.2019.8.13.0105, nos autos da ação Penal, movida pela Justiça Pública, em que tem como sentenciado (a) (s) WELBERT LOPES DA SILVA - CPF: 021.223.216-95 (RÉU/RÉ) , vulgo ¿Bel¿, brasileiro, solteiro, nascido em 27/09/1994, natural de Governador valadares ¿ MG, filho de Eliane Lopes de Souza e de Edvaldo Alves da Silva, portador da RG 17464062-SSP/MG, constando dos autos, estarem (em) o(s) sentenciado (s) em local incerto e não sabido, Intime o sentenciado WELBERT LOPES DA SILVA - CPF: 021.223.216-95 (RÉU/RÉ) , de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença CONDENATÓRIA nas iras do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao delito disposto no art. 35, caput, da mesma lei no termos art. 386, VII do CPP, a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea 'b' c/c § 3º, do mesmo códex o REGIME INICIAL de cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Constando dos autos, estar (em) o (s) réu (s) em local incerto e não sabido, intimo-o (s) por meio deste edital, da sentença, correndo o prazo de 05 (cinco) dias da apelação após o curso deste, foi feita a intimação por outra forma. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 31 (trinta e um) de agosto do ano de 2026. Eu, Wededson de Sousa Fabri, Oficial de Apoio Judicial da 1ª Vara Criminal, o digitei e, por ordem do Juiz, assino.