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TJCE · 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
ADV: ALANE CRISTINA NOGUEIRA FREITAS (OAB 46999/CE) - Processo 0206769-55.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - Draco - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Emanuel Magno da Conceiçao Silva - Emanoel Magno da Conceição Silva - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público de utilização e compartilhamento do laudo pericial colacionado, devendo ser desentranhado dos autos qualquer documento a ele relativo, mantendo-se a higidez do trânsito em julgado da presente ação penal e da decisão proferida nos autos em apenso. Intimem-se as partes. Com o preclusão desta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de praxe. Cumpra-se.
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