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Tribunal
TJCE
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ago/2026
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Intimação
TJCE · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0206623-22.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO JOSE FERNANDES DE FREITAS POLO PASSIVO: REQUERIDO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito