0206537-42.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: a) defiro o pedido de restituição do veículo Fiat Fiorino Furgão Endurance 1.4, placa QZS0B82, chassi 9BD2651PAR9240241, determinando ao credor fiduciário Banco J. Safra S.A. que proceda à entrega do bem à ré Maria Elena Araújo Mendes ou a seu representante legal, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de incidência, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração/restituição forçada; b) postergo a apuração dos consectários processuais (custas, despesas com remoção/guincho e honorários sucumbenciais) para momento processual oportuno, facultando ao autor a apresentação do respectivo demonstrativo no prazo de 10 (dez) dias; c) concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o patrono da demandada regularize sua representação processual, coligindo a respectiva procuração aos autos, sob as penas do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; d) intime-se a requerida para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, colacionar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica para fins de apreciação da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da benesse; e) expeça-se com urgência o competente mandado de restituição/intimação do autor na pessoa de seu depositário legal para cumprimento imediato da entrega do veículo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.