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TJCE · 4ª Vara do Júri
ADV: MARA THAYS MAIA FERREIRA (OAB 19462/CE), ADV: BRUNO LIMA PONTES (OAB 29231/CE), ADV: EVANILDO DA SILVA BERNARDINO (OAB 41621/CE) - Processo 0206486-23.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: J.P. - AUT PL: D.H.P.P. - RÉU: J.C.S.G. e outros - De ordem do Juiz de Direito (p.1659), concedo vista às defesas de JÚLIO CÉSAR e de ÉLBER para especificarem as provas que pretendem produzir na sessão do Tribunal do Júri (CPP, art.422), o que faço em razão do art. 129 e 130, XIII, "d", do Provimento n. 02/2021-CGJCE. Prazo para Defensoria Pública: 10 dias. Prazo para defensor(es) particular(es): 5 dias.
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