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TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos
Para advogados/curador/defensor de Aladiny Eduarda Rebouças da Rocha com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS (08/09/2026).
TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto: 1. defiro a juntada do laudo pericial grafotécnico n. 10.490/2024 e ratifico o desarquivamento para exame do requerimento; 2. indefiro a reabertura do procedimento administrativo para reapreciação da matéria, mantida a extinção da sentença de mov. 16.1, remetida a interessada à via judicial própria, já em curso na 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho (autos n. 0440303-63.2024.8.04.0001); 3. determino a remessa de cópia integral da petição, do laudo pericial, da decisão da 9ª Vara Cível e das demais peças pertinentes ao Ministério Público, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal; 4. determino a extração de cópias e a instauração de procedimento próprio de fiscalização da serventia, com remessa à Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços Extrajudiciais para parecer técnico sobre o laudo pericial, e a intimação do 1º Ofício de Notas de Manaus para manifestação, assegurado o contraditório; intime-se o 5º Ofício de Registro de Imóveis para ciência de que a matrícula n. 14.294 está submetida à 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cujas ordens deverá observar; 5. indefiro, por prejudicado, o pedido de renovação do bloqueio da matrícula n. 14.294; 6. defiro que as publicações e intimações se façam exclusivamente em nome da advogada Marlucia Guimarães Almeida, OAB/AM n. 5280. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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