0206180-82.2023.8.06.0298

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206180-82.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Mucambo - Apelante: T. C. R. - Apelado: M. P. E. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM OS ARTS. 5º, III, E 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. O APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA SEMI-IMPUTABILIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE DEPRESSÃO E USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA PERICIAL, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE; E (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.2) O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU DA SEMI-IMPUTABILIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO QUE COMPROMETA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL.3) A MERA ALEGAÇÃO DE QUADRO DEPRESSIVO E DE USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO, DESACOMPANHADA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE LAUDO MÉDICO-LEGAL, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR OU REDUZIR A IMPUTABILIDADE PENAL.4) A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI RECONHECIDA, MAS NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO MANTER A VALIDADE DA SÚMULA 231.IV. DISPOSITIVO E TESE1) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU DA SEMI-IMPUTABILIDADE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA MEDIANTE O DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSÍQUICO OU USO DE MEDICAÇÃO.2) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.3) O MAGISTRADO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ABSTRATAMENTE PREVISTOS EM LEI NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 68 DO CÓDIGO PENAL E COM O TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2026.VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Anna Karolinne Brito de Souza Portela (OAB: 45846/CE) - David Fernandes Sousa Portela (OAB: 23299/CE) - Ministério Público Estadual