0205970-75.2025.8.06.0293

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205970-75.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Francisco Welton Fernandes da Silva - Apelante: Francisco da Silva Queiroz - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE 100,283 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. FRAÇÃO MÁXIMA PARA UM DOS RÉUS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR PROVA JUDICIALIZADA QUANTO AO CORRÉU. TEMA 1.139 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO BATEDOR. INSTRUMENTO DO CRIME. TEMA 647 DO STF. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS A APREENSÃO DE 100,283 KG DE MACONHA OCULTOS EM CARGA DE CASTANHA DE CAJU TRANSPORTADA EM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM COMBOIO COM OUTRO AUTOMÓVEL. AMBOS FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O PRIMEIRO APELANTE REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O SEGUNDO POSTULOU A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET PRISMA CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E A NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; (II) ESTABELECER A FRAÇÃO APLICÁVEL À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, CONSIDERADA A VEDAÇÃO À DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA; (III) DETERMINAR SE A ATUAÇÃO CONCRETA DO SEGUNDO APELANTE DEMONSTRA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APTA A AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA; E (V) ESTABELECER SE O VEÍCULO UTILIZADO COMO BATEDOR E COBERTURA DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ESTÁ SUJEITO A PERDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES REVELA MAIOR AMPLITUDE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.2. A APREENSÃO DE 100,283 KG DE MACONHA EXTRAPOLA SIGNIFICATIVAMENTE A QUANTIDADE ORDINARIAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL E AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA CONFERIDA À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA PELO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.3. A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.4. A QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE NÃO PODE SER NOVAMENTE EMPREGADA PARA REDUZIR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.5. O PRIMEIRO APELANTE, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, RECRUTADO PARA ATUAR COMO TRANSPORTADOR E SEM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AFASTADA A UTILIZAÇÃO REITERADA DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.6. REDIMENSIONADA A PENA DO PRIMEIRO APELANTE PARA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, MOSTRA-SE ADEQUADO O REGIME INICIAL ABERTO E, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.7. INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTAR A NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.8. O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE SUBSISTE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA SENTENÇA QUANDO A PROVA JUDICIALIZADA DEMONSTRA SUA ATUAÇÃO COMO ARTICULADOR DA EMPREITADA, MEDIANTE CONTATO COM O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO, ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DA CARGA ENTRE DOIS VEÍCULOS, RECRUTAMENTO DO CORRÉU E UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL COMO BATEDOR PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO.9. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDAS PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO SE CONFUNDEM COM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º.10. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A ATENUANTE JÁ FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA.11. O VEÍCULO UTILIZADO COMO BATEDOR E COBERTURA DO AUTOMÓVEL QUE TRANSPORTA A DROGA CONSTITUI INSTRUMENTO DA ATIVIDADE CRIMINOSA E SUJEITA-SE AO PERDIMENTO, AINDA QUE NENHUM ENTORPECENTE SEJA ENCONTRADO EM SEU INTERIOR.12. O CONFISCO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU ADAPTAÇÃO ESTRUTURAL DO BEM, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE FRANCISCO WELTON FERNANDES DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS DETERMINADAS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DROGAS PODE FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE E AMPLITUDE DA ATIVIDADE ILÍCITA. 2. A NATUREZA E A QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 3. A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO PODE SER REUTILIZADA PARA MODULAR DESFAVORAVELMENTE A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 4. O AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E SEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FAZ JUS À FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 5. A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PODE SER DEMONSTRADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA ATUAÇÃO CONCRETA DO AGENTE NA ARTICULAÇÃO DA EMPREITADA DE TRÁFICO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. 6. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR SE TRATAR DE INSTITUTOS COM REQUISITOS DISTINTOS. 7. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL PARA POSTULAR ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. 8. O VEÍCULO EMPREGADO COMO BATEDOR NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES CONSTITUI INSTRUMENTO DO CRIME E ESTÁ SUJEITO A PERDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE HABITUALIDADE, REITERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO ESTRUTURAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ARTS. 33, § 2º, “C”, 44, 65, III, “D”, E 91, II; CPP, ARTS. 386, VII, E 577, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 35, 42, 62 E 63. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 638.491; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.139, RESP Nº 1.887.511/SP; STJ, AGRG NO HC Nº 974.829/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/03/2025, DJEN 02/04/2025; STJ, RESP Nº 2.025.952/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024, DJE 23/12/2024; STJ, AGRG NO HC Nº 498.966/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 06/08/2019, DJE 19/08/2019; STJ, AGRG NO MS Nº 31.670/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 14/04/2026, DJEN 22/04/2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO WELTON FERNANDES DA SILVA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO; BEM COMO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A CORREÇÃO DOS ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: José Ricardo Vieira Araújo (OAB: 28194/CE) - Rômulo de Alencar Paula (OAB: 44482/CE) - Ministério Público Estadual