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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 1ª Câmara Criminal · Ato ordinatório
APELAÇÃO CRIMINAL n° 0205530-35.2023.8.06.0298 APELANTE: MARCOS SOUSA LINO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Órgão Julgador: 3º Gabinete da 1ª Câmara Criminal COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO A Diretoria de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, referente ao processo em epígrafe, abrindo-lhe VISTA dos autos digitais pelo prazo de 8 dias. Fortaleza, 9 de setembro de 2026. Diretoria de Execução de Expedientes Sistema PJe2°Grau Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba CEP: 60.822-325. Secretaria Judiciária de 2º Grau - Sala S007 - Térreo Atendimento externo https://sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/default.asp?cod=1