Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Por conseguinte, em conformidade com o art. 51, III, § 1º da Lei 9099/95, impõe-se, quanto ao feito, a sua EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, com força do art. 55, da Lei 9.099/95.
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