0205202-22.2019.8.04.0001

Edital

TJAM · 3ª Vara de Família (Azarias Menescal) da Comarca de Manaus - Família · Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Processo n.º: 0205202-22.2019.8.04.0001 Classe: Cumprimento de sentença Requerente(s): SAMARA REGINA CARTDOS HONORIO representado(a) por Hélvia Socorro Fernandes de Castro Pereira Requerido(s): Vinicius de Lima Oliveira O(A) Dr.(a) ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO, MM.(a) Juiz(a) de Direito Titular da 3ª Vara de Família (Azarias Menescal) da Comarca de Manaus - Família, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ INTIMAR, pelo presente edital, Vinicius de Lima Oliveira (RG: 27332241 SSP/AM e CPF: 020.868.202-32), brasileiro, filho de ROSSILENE GONCALVES DE LIMA e MONZANDYR MENDES DE OLIVEIRA, nascido em MACAPÁ-AM, atualmente, com endereço em local incerto e não sabido, para os termos do processo em epígrafe, devendo a parte requerida, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do decurso do presente edital, efetuar o pagamento das prestações alimentícias em atraso, no valor de R$ 1.190,76 (UM MIL, UM CENTO E NOVENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), bem como as vencidas no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil decretada pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a execução de alimentos abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, e também todas aquelas que se venceram no curso do processo, conforme o art. 323 do Código de Processo Civil. Ademais, o presente edital FAZ INTIMAR também a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.180,87 (TRÊS MIL, UM CENTO E OITENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso do presente edital. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 2) será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; 3) inicia-se um novo prazo de 15 (quinze) dias para que Vossa Senhoria apresente Impugnação nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, independentemente de penhora ou de nova intimação. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Tudo conforme art. 523, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 525, do Código de Processo Civil. AO acesso ao processo poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://projudi.tjam.jus.br/projudi/, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Manaus, data registrada no sistema. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO Juiz de Direito