Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Jaguaruana
ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0205180-07.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Marcio Jose Monteiro Freitas - ''Declaro encerrada a instrução processual, e diante de requerimento expresso, resta a Defesa intimada para apresentação de memoriais escritos, no prazo legal. Após, conclusos para julgamento."