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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0204954-85.2023.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. P. T. F. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Henrique Almeida Nogueira (OAB: 18911/CE) - Ministério Público Estadual
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0204954-85.2023.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. P. T. F. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5.º, LIV, LV e XLVI e 93, IX,, da Constituição Federal (Temas 660 e 339 do STF). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Henrique Almeida Nogueira (OAB: 18911/CE) - Ministério Público Estadual
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