0204943-62.2022.8.06.0293

Intimação

TJCE · 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

Processo 0204943-62.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Manoel do Carmo Pereira - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0204943-62.2022.8.06.0293 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Ministério Público Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Manoel do Carmo Pereira Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia A Dra. Rafaela Benevides Caracas Pequeno, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o MANOEL DO CARMO PEREIRA, brasileiro, nascido em 10/07/1972, natural de Baturité/CE, solteiro, alfabetizado, auxiliar de produção, filho de Francisco Pereira Filho e Maria de Lourdes do Carmo, residente na Rua Beatriz Calixto, n° 31, Vila Ramos, no bairro Pajuçara, Maracanaú/CE, como incurso nas sanções do o Art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Maracanaú/CE, em 14 de abril de 2026. Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de Direito