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Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 3ª Vara Federal de Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0204914-72.1993.4.03.6104 EXEQUENTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA - RJ150050 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Desconsidero a petição retro (id. 599859113). Ato contínuo, frente às manifestações externadas pelas partes, determino à serventia proceder, no que couber, à baixa nas seguintes penhoras, relacionadas aos processos de números 0037794-62.1995.4.02.5101 e 0204556-32.1989.4.03.6104. Quanto ao processo nº 0004671-73.1995.4.02.5101 (26ª VFRJ) e demais feitos em trâmite nesta 3ª VF/Santos (0205456-32.1989.403.6104 e 0204481-73.1990.403.6104), diga a União Federal (PFN), em 15 (quinze) dias, acerca da informação quanto à quitação do débito (id. 599861591 e anexo). Após, voltem-me conclusos para nova deliberação. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal