0204865-13.2023.8.06.0300

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204865-13.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: L. C. R. de A. - Apelado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM TOQUE NOS SEIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. DESNECESSIDADE DE ATOS INVASIVOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA QUE O CONDENOU, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU, EM DEZEMBRO DE 2022, DURANTE PASSEIO A UM AÇUDE, TOCOU POR DENTRO DA ROUPA NOS SEIOS DA VÍTIMA G.M.D., ENTÃO COM APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, CONTRA SUA VONTADE. 3. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS — EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO EM DEPOIMENTO ESPECIAL, E SUA CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA — É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E SE A CONDUTA DESCRITA (TOQUE NOS SEIOS, POR DENTRO DA ROUPA, SEM CONJUNÇÃO CARNAL) SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 217-A DO CP. III. RAZÕES DE DECIDIR5. EM CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NORMALMENTE COMETIDOS ÀS OCULTAS E SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADA DE FORMA COESA E VEROSSÍMIL E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 6. O RELATO DA VÍTIMA, COLHIDO EM DEPOIMENTO ESPECIAL, FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA — A QUEM A VÍTIMA REVELOU OS FATOS APÓS ATIVIDADE ESCOLAR SOBRE ABUSO SEXUAL INFANTIL — E PELO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM FABRICAÇÃO DA NARRATIVA. 7. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS INVASIVOS, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO; O TOQUE NOS SEIOS DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CIMA OU POR DENTRO DA ROUPA, É SUFICIENTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO, SENDO INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). 8. A PENA FOI FIXADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Letícya Fernandes Vasconcelos Saraiva (OAB: 44358/CE) - Ministério Público Estadual