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TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0204711-24.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - ALZIRA ROSA DA SILVA - Nader Dal Colletto Uleiq - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002304-05.2014.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 539/541: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, o art. 8º, § 1º do Provimento CSM n°2.753/2024 defineque compete ao juízo da execução o processamento e análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais. Destarte, a teor do referido dispositivo, somente após a comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução, acerca de eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS ALBERTO MOURA DE LIMA (OAB 172140/SP), VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA (OAB 123118/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP)
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