0204685-26.2020.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0204685-26.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIA JOSE DOS SANTOS CANATELLI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002304-05.2014.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 533/535: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, o art. 8º, § 1º do Provimento CSM n°2.753/2024 defineque compete ao juízo da execução o processamento e análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais. Destarte, a teor do referido dispositivo, somente após a comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução, acerca de eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA (OAB 123118/SP)