0204519-36.2024.8.06.0071

Edital

TJCE · Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato · Intimação

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato Av. Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63100-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0204519-36.2024.8.06.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] REU: M. J. D. S. S. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a)REU: M. J. D. S. S., Genitora: MARIA ADRIANA DOS SANTOS; Genitor: VALDECI JOSÉ DA, nascido aos 20/05/1999, RG n 2018xxx2825SSPCE, como incurso(a) nas sanções do Art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha: (lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: Consignando-se no edital que o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do Defensor por ele constituído (parágrafo único do art. 396 do Código de Processo Penal). Enquanto a pessoa denunciada não comparecer em Juízo nem constituir Defensor, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos nos moldes do art. 366 do CPP E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) réu(ré) acima identificado(a), expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de CRATO, Estado do Ceará, aos 6 de setembro de 2026. Maria Lúcia Vieira ASSINADO DIGITALMENTE JUIZ(A) DE DIREITO