0204456-23.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dele; b) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de promover qualquer inscrição, manutenção ou inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos oriundos do contrato objeto da lide; c) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente pelo requerente, no montante de R$ 761,68 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir desta data.