0204400-57.2009.5.02.0461

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0204400-57.2009.5.02.0461 RECLAMANTE: DILMA CAETANO PEREIRA PERSONA RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59a6b35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DIAS DESPACHO Vistos etc. Com fulcro na tese jurídica firmada pelo TST (Tema 75), que valida a penhora de rendimentos (art. 833, IV, do CPC) para a satisfação de crédito trabalhista, observados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário mínimo ao devedor. Determino que a Secretaria da Vara realize consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD, a fim de identificar possíveis rendimentos do executado. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de setembro de 2026. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DILMA CAETANO PEREIRA PERSONA