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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0203936-35.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Acopiara - Apelante: Moisés Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 4 de setembro de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Ministério Público Estadual
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