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TJCE · Vara Única Criminal de Santa Quitéria
ADV: BRENO LOPES PAIVA (OAB 37747/CE) - Processo 0203813-51.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Bullying, Violência e Discriminação - INDICIADO: Valdenir de Mesquita Dias Filho - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR o réu para efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 50, do CPB), requerer o seu parcelamento ou justificar sua inadimplência, por meio de seu advogado ou defensor público. BEM COMO, a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 78,73 (setenta e oito reais e setenta e três centavos), referente às custas processuais finais, advertindo-o de que a pena de multa será executada, em caso de inadimplência, em consonância com a Portaria Conjunta n.º 1466/2020 (TJCE/CGJCE), e, com fundamento no art. 14 na Lei Estadual n.º 15.834/2015, não verificado o pagamento das custas processuais no prazo legal, será oficiada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa.
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