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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Ato Ordinatório Praticado
Às partes para que se manifestem sobre a prévia constante da fl. 404, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 218, § 3º, do CPC, devendo, ainda, informar se foi interposto recurso em face da decisão de impugnação ali acostada. Tendo em vista o Ato Normativo 06/2023, que dispõe sobre a gestão de precatórios, requisita ao advogado para fornecer e/ou apontar nos autos as informações d o ( s ) B E N E F I C I Á R I O ( S ) D O P R E C A T Ó R I O (Incluindo Procurador, em caso de honorários), requisitadas pelo Art. 2°, abaixo elencadas, com a finalidade de instruir oofício de PRECATÓRIO JUDICIAL a ser expedido, a saber: I - cópia do documento de identificação oficial e válidodo(s) beneficiário(s); I I - c ó p i a d o c o m p r o v a n t e d e r e s i d ê n c i a do(s)beneficiário(s); I I I - c ó p i a d o d o c u m e n t o d e p r o c u r a ç ã o do(s)beneficiário(s); IV - dados bancários dos credores (conta corrente), para fins de pagamento. V - documento/certidão, do(s) beneficiário(s) que comprove a regularidade da situação cadastral do CPF/CNPJ junto ao órgão público responsável (site da receita federal). OBS. O não fornecimento de um dos documentos, ou fornecer incorretamente tem implicado na recusa de autuação do ofício de precatório.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Despacho
Mantenho a decisão de Pdf.389. Incabível se falar em nova alteração do precatório, devendo ser mantido o valor até então apresentado. Igualmente, incabível se falar em manutenção do anterior teto do precatório, eis que ao feito aplica-se o Princípio do Tempus Regit Actum , aplicando-se, no momento da expedição do precatório os limites previstos na lei vigente, não sendo cabível, portanto, a aplicação da sistemática antiga. Assim, INDEFIRO o pleito de Pdf.396. Preclusa as vias impugnativas, expeça-se o competente precatório.
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