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1 publicação identificadas.
TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Embargos de Declaração
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, para DAR-LHES PROVIMENTO, dirimindo a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR NULA a sentença prolatada no ev. 28.1. Por conseguinte, decorrido o prazo recursal, determino a devolução dos autos à fila de sentença, observadas as prioridades cabíveis, para regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
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