0203546-36.2025.8.06.0301

Edital

TJCE · 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte · Intimação

3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0203546-36.2025.8.06.0301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] REU: JOAO VITOR DA SILVA FARIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) REU: JOAO VITOR DA SILVA FARIAS, nascido em 08/01/2004, Genitora: DAMIANA DA SILVA FARIAS; como incurso(a) nas sanções do Art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) réu(ré) acima identificado(a), expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, aos 9 de setembro de 2026. ASSINADO DIGITALMENTE JUIZ(A) DE DIREITO