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TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95. Faço o adendo de que as obrigações estabelecidas no acordo são limitadas às partes acordantes, portanto não vinculam e não podem ser estendidas a terceiros, tampouco à serventia deste juizado. Nada mais havendo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
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