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TJCE · Vara Única da Comarca de Mulungu
ADV: JACQUELINE CHAVES BESSA (OAB 21692/CE), ADV: JOAO JACKSON CAMPOS DA SILVA (OAB 5164/CE) - Processo 0203375-82.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Izaqueu dos Santos Silva - Josué dos Santos Maurício - Desta feita, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com tomada das declarações da vítima, inquirição de testemunhas de acusação e defesa, bem como os interrogatórios dos réus, ao final do ato
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