0203357-52.2021.8.06.0025

Intimação

TJCE · 2º Gabinete da 2ª Câmara Criminal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Gabinete da 2ª Câmara Criminal DESPACHO Vistos, em conclusão. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Eduardo Reges Pinheiro Bezerra e Viviane Figueirêdo Melo Pinheiro Bezerra (Id nº 41665211) contra a sentença de Id nº 41665204, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Verifica-se que a defesa manifestou interesse em apresentar as razões recursais nesta instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, intime-se a defesa dos apelantes para que apresente as razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Apresentadas estas, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de setembro de 2026. Desembargadora Maria Ilna Lima de Castro 2º Gabinete da 2ª Câmara Criminal