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Publicações do processo
0203296-60.2022.8.06.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 236075/SP), ADV: MARCIO CHIM SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), ADV: CYNTHIA MONTEIRO (OAB 342512/SP), ADV: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP) - Processo 0203296-60.2022.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - AUT PL: D.D.M.F.D. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - RÉU: F.A.S.S. - Ante o exposto, tomando ciência da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e considerando esgotada a via de revisão prevista no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento dos atos processuais pendentes. Determino, ainda, à Secretaria que proceda à retificação da autuação, excluindo-se o assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, mantendo-se os demais dados processuais pertinentes.
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