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Publicações do processo
0203265-28.2024.8.06.0071
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato · Ato ordinatório
2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0203265-28.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] APELANTE: IVO ANTONIO SIEBRA DE BRITO APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. CRATO, 8 de setembro de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau GABRYELLA FONSECA CRUZ Estagiária - Mat. 56078
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