0203155-93.2007.8.26.0515

Intimação

TJSP · Foro de Rosana - Vara Única

Processo 0203155-93.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (nº 88/2007 - DP ROSANA PP COLET) - EDSON BEZERRA DOS SANTOS - - NIVALDO MARQUES - - JOEL TEODORO - - JANILSON DE SOUZA CAVALCANTI - - ERCILIO JORGE CARVALHÃES SILVA - - ALEX SANDRO VIEIRA FERREIRA - - IRENE MUNIZ DE SOUZA - - FIDELCINA BARBOSA PINHEIRO - - JOSE CARLOS DA SILVA - - ALESSANDRO AUGUSTO BOSQUE - - GREICE MARA BARBOSA PINHEIRO DA SILVA - - MARIA CELES PINTO - - LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - - JURANDIR PINHEIRO JUNIOR - - JAIR RUBENS PINHEIRO - - GILMAR MATIAS DOS SANTOS - - ANTONIO CARLOS PAOLIELO DE ANDRADE - - ANTONIO PINHEIRO CALIMBY - - ROBSON THOMAS MOREIRA - - JOSE ARLINDO DA SILVA - - JACKSON PEARGENTILLE - - MARCO ANTONIO DELFINO GONSCHIOR - - VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS - - CASSIO JORGE DE OLIVEIRA e outros - M.R.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROGÉRIO DE SOUZA PHELIPPE, já qualificado nos autos, quanto ao crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais e reais que ainda persistam em relação ao réu ROGÉRIO DE SOUZA PHELIPPE, expedindo-se e oficiando-se o necessário. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, inclusive perante o IIRGD e demais órgãos pertinentes. Considerando que a presente decisão esgota o objeto desta ação penal quanto a todos os réus, oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), JOSÉ ROBERTO MORAES DE SOUZA (OAB 37400/PR), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), CARLOS ALBERTO BOSQUE (OAB 63907/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 74133/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (OAB 94669/SP), LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP), HELIDA BEATRIZ SOUZA ROCHA (OAB 270411/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), LINERIO RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 61110/SP), ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA (OAB 328346/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA (OAB 327423/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (OAB 333710/SP), PEDRO MARTINI AGATÃO (OAB 335517/SP), WESLEI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 341944/SP), ANDRE LEONARDO KANDA (OAB 69492/PR), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), MARCELA MOREIRA LOPES (OAB 155251/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), JACKSON PEARGENTILE (OAB 145694/SP), LUIS CARLOS DE SOUSA (OAB 142586/SP), CALIL EDUARDO SAID CALIL (OAB 140632/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), FABIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 230190/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP)