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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EDcl no AgRg no AREsp 3131763/CE (2025/0464567-4) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE:MATEUS ALVES PINTO ADVOGADO:DAYVID MARTINS CORREIA - CE043692 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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