Processo 0202906-03.2022.8.06.0151

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

APELAÇÃO CÍVEL nº 0202906-03.2022.8.06.0151 APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator

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