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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Pdf 1290: À CEDAE para se manifestar (art. 9º e 10, do NCPC) no prazo de 5 dias. 2. Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o contido na petição do Estado em pdf 1306 no prazo de 5 dias. 3.
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