0202834-32.2023.8.06.0296

Intimação

TJCE · 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) Sílvio Pinto Falcão Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) RAFAEL TAYRO DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, CPF 02489211340, pai FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, mãe EDNA MARIA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 01/01/1998, natural de Teresina - PI, com endereço à Rua Gois Monteiro, 747, Parque Rio Branco, Padre Andrade, CEP 60356-322, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 12/06/2023, foi condenado(a) pelo(s) delito(s) do(s) artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 13 dias-multa, equivalente a R$ 564,20, conforme sentença com data de 10/07/2026. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, fica intimado(a) da mencionada sentença da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP, bem como, fica intimado(a) de que terá o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para realizar o pagamento da pena de multa, havendo possibilidade de parcelamento em juízo, através de advogado(a) público ou particular.