0202806-18.2019.8.06.0001

Intimação

TJCE · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0202806-18.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Horas Extras] POLO ATIVO: REQUERENTE: IVONETE SILVA DE LIMA NASCIMENTO POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Em virtude da divergência, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Fórum. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria juntados no ID. 196331586 e no ID 195341714, as partes não apresentaram oposição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a ausência de oposição quanto aos cálculos elaborados pela contadoria (ID. 190594438), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$11.239,70 (onze mil, duzentos e trinta e nove reais, setenta centavos) como devido a parte exequente, devendo ser expedida o competente requisitório/precatório, sem prejuízo da atualização devida. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da minuta do respectivo requisitório, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça-se o competente requisitório. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito