0202737-54.2012.8.13.0027

Intimação

TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0202737-54.2012.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: CARLOS EDUARDO DUARTE FERREIRA CPF: não informado e outros RÉU: MUNICÍPIO DE BETIM CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que, na decisão de ID 10636144014, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h45min. Contudo, observa-se que as partes não apresentaram o rol de testemunhas no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. Ademais, ressalte-se que o pedido formulado pela requerida para colheita do depoimento pessoal da parte autora já havia sido expressamente indeferido na decisão saneadora, restando manifestamente prejudicada a produção de prova oral em audiência. Inexistindo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Diante do exposto, DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/10/2026, às 14h45min, devendo a Secretaria proceder ao devido cancelamento no sistema; 2) A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais; 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito ES Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim