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Publicações do processo
0202723-47.2025.8.06.0112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
ADV: VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO (OAB 22761/CE) - Processo 0202723-47.2025.8.06.0112 (apensado ao processo 0200941-44.2025.8.06.0293) - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Fato Atípico - REQUERENTE: C.M.O.V. - Considerando que o acórdão exarado às fls. 100/107 manteve incólume a decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos (vide fls. 50/53), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.
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