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Publicações do processo
0202552-51.2024.8.06.0298
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara da Comarca de Marco
ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE), ADV: JANINE ALVES BRAGA (OAB 52126/CE) - Processo 0202552-51.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: J.P. - AUT PL: D.M.M. - RÉU: J.E.M. - I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de JOSÉ ELISVANDO DE MESSIAS, qualificado nos autos como incurso nas penas do art. 217-A, do Código Penal, em virtude de, nas condições de tempo e lugar narrados na denúncia, com vontade livre e consciente, praticou ato libidinoso com a menor de 14 anos, M. J. P., consistente em lhe seduzir para manter relações sexuais, apalpar sua bunda e seios, tentar beijá-la à força, forçar a pegar em seu pênis por baixo de sua calça. Além disso, forçou por meio de chantagem emocional, a enviar foto dela despida pela rede social, conforme a denúncia de fls. 67/70.
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