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TJCE · Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú - CEP 61600-272, Caucaia-CE Fone: (85) 3108.1604, Whatsapp Business (85) 98147.5511, E-mail: caucaia.infancia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202435-83.2024.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: F. S. D. L. D. S. REQUERIDO: E. D. C. e outros Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire: Intimem-se o exequente e o executado, para, querendo, manifestar-se sobre o(s) inteiro teor do Ofício(s) Requisitório(s) (RPV/ROPV) de ID 224992769, nos termos art. 3º, IV, a) da Resolução do Órgão Especial n. 14/2023 e art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 - CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, restando cientes de que esta ainda não é a ordem assinada pela magistrada. Observe-se a prerrogativa de prazo em dobro do ente público. Caucaia/CE, 8 de agosto de 2026. Giselle Martins Silveira Assistente de Apoio Judiciário
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