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Publicações do processo
0202317-49.2022.8.06.0300
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- Tribunal
- TJCE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJCE · 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ OLÍMPIO DA SILVEIRA CARVALHO SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crime Culposo] 0202317-49.2022.8.06.0300 DESPACHO Vistos. Acolho o parecer ministerial de id. 226233015, pelas razões nele expostas. Designo audiência para PROPOSTA e HOMOLOGAÇÃO de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 07 DE OUTUBRO DE 2026, às 14:30 horas, nos termos e condições apresentados pelo Ministério Público (id. 226233015). Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Expedientes necessários. Caucaia, 04 de setembro de 2026 THÉMIS PINHEIRO MURTA MAIA Juíza de Direito
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