0202310-55.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0202310-55.2021.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0202310-55.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00611186 APELANTE: UBIRACI DA COSTA CARDOSO ADVOGADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA OAB/SP-292206 APELADO: SPE GRAND MIDAS EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAIS E VENDA A PREÇO VIL. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR E REALIZADAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. IMÓVEL ARREMATADO POR R$ 250.000,00, SUPERIOR À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.