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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0202280-17.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: M. P. E. - Apelado: J. G. R. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0202280-17.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: M. P. E. - Apelado: J. G. R. - Custos legis: M. P. E. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de junho de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
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