0201922-16.2025.8.06.0312

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201922-16.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Diego Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, IV, LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUGA PELOS MUROS DE CASAS VIZINHAS AO AVISTAR A POLÍCIA. APREENSÃO DE DROGAS COM O RÉU. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE PRÉVIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE TRÁFICO. APREENSÃO DE DINHEIRO E DROGAS FRACIONADAS EM CONTEXTO DE DENÚNCIAS PRÉVIAS. 3. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 4. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÉM. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DIEGO FERREIRA DA SILVA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 179/192, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ, QUE O CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 33 C/C ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HOUVE ILEGALIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) TRATAR DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVER OU DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE TIPIFICADA NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006; (III) AVERIGUAR SE SERIA POSSÍVEL ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DA PENA DE MULTA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO OS POLICIAIS, AO CERCAREM A CASA, VISUALIZAM O ACUSADO FUGINDO PULANDO OS MUROS DAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS PARA SE EVADIR, O QUE, ALIADO AO CONTEXTO DE DENÚNCIAS ESPECIFICADAS ANTERIORES, GERA FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME NO LOCAL. ADEMAIS, SENDO APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS COM O RÉU, ESTÁ CONFIGURADO FLAGRANTE DELITO PRÉVIO, REFORÇANDO AS SUSPEITAS, O QUE AINDA É SUPORTADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO AOS AGENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ARMAS DENTRO DA CASA.4. É INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO QUANDO O CONTEXTO INDICA A PRÁTICA DE TRÁFICO, COM A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGA (MACONHA E CRACK) JÁ EMBALADAS E FRACIONADAS, R$ 123,00 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS) DE DINHEIRO EM ESPÉCIE EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR (“DINHEIRO TROCADO”), E EXISTINDO INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE TRÁFICO NO LOCAL. O FATO DE O APELANTE TER CONFESSADO O USO DE MACONHA NÃO AFASTA A CONDUTA, SENDO ADMITIDA A FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE, SOBRETUDO QUANDO APREENDIDO OUTRO TIPO DE DROGA.5. A VERSÃO DOS POLICIAIS, TODOS COMPROMISSADOS A DIZER A VERDADE, QUANDO FIRME E COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO, MERECE RESPALDO, ESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS.6. É NECESSÁRIO RETIRAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUANDO É APREENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, 02G (DOIS GRAMAS) DE CRACK E 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE MACONHA, POR FORÇA DO TEMA N.º 1.262 DO STJ, DEVENDO A QUANTIDADE DAS DROGAS, PARA A EXASPERAÇÃO NA FORMA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, SER EXPRESSIVA, MESMO DIANTE DA VARIEDADE DE ENTORPECENTES. O FATO DE O APELANTE TER COMETIDO O CRIME ENQUANTO ESTAVA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR TORNAR MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA, ULTRAPASSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DO CRIME.7. HAVENDO CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, É POSSÍVEL APLICAR PARTE COMO MAUS ANTECEDENTES E PARTE COMO REINCIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE FALAR EM DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA QUANDO A EXECUÇÃO DAS PENAS AINDA ESTÁ EM ANDAMENTO. RELEMBRE-SE QUE O CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES É MAIS AMPLO, SENDO SUFICIENTE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A FOLHA DE ANTECEDENTES, COMO DISPÕE A SÚMULA N.º 636 DO STJ.8. É DEVIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MESMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO SOMENTE PARA USO E DE PARTE DAS DROGAS, POR FORÇA DO TEMA N.º 1.194 DO STJ, POR SER APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. DEVE A ATENUANTE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6, POIS A DETERMINAÇÃO DE FRAÇÃO REDUZIDA SÓ SE APLICA DE FORMA VINCULANTE A CRIMES POSTERIORES À EDIÇÃO DO TEMA, E SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO TEMA N.º 585 DO STJ.9. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/2006, POIS PELA PROVA JUDICIALIZADA RESTOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE USAVA A ARMA PARA GARANTIR A PRÁTICA DO TRÁFICO NO IMÓVEL, ALÉM DE EMPREGA-LA PARA DEFESA PRÓPRIA, EM CONTEXTO DE DISPUTA DE FACÇÕES, DE MODO QUE SE APLICA O TEMA N.º 1.259 DO STJ, HAVENDO NEXO FINALÍSTICO ENTRE AS CONDUTAS.10. IMPOSSÍVEL CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU, POIS, ALÉM DE SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO ESPECIALMENTE GRAVES, ESTANDO MANTIDAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA, SENDO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ATÉ MESMO PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS ALTERANDO A PENA DEFINITIVA APLICADA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, XI; CPP, ART. 156; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, ART. 42 E ART. 40, IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA N.º 280; STJ, TEMAS N.º 1.259, 1.149, 585 E 1.214; SÚMULAS N.º 545 E 630E 636; AGRG NO ARESP N. 2.753.415/MG, RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2025, DJEN DE 14/10/2025; AGRG NO ARESP N. 3.035.373/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2025, DJEN DE 23/12/2025; AGRG NO HC N. 865.341/SE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 28/2/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200346-15.2025.8.06.0303, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2026; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201046-87.2026.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0201922-16.2025.8.06.0312, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE DIEGO FERREIRA DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Rayane Karine Araújo dos Santos (OAB: 12157/RN) - Ministério Público Estadual