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TJCE · 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias
4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia Rua 15 de Outubro, S/N, Novo Pabussú - CEP 61600-000, Fone: (85) 3108-1590, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.4nci@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. Tendo em vista determinação de despacho de ID 226352938, para que o autuado Gabriel da Silva Farias à participar da audiência de homologação de acordo de Não Persecução Penal - ANPP, dia 16/11/2026 às 10:30 horas, acompanhado de advogado, na sala de audiência virtual conforme link anexado abaixo, ficando o mesmo advertido de que, caso não compareça, poderá ocorrer a não homologação e consequente rescisão do acordo já formulado perante o Ministério Público. https://link.tjce.jus.br/b146e8 Na data e hora designada, as partes deveram estar munidas de documentos de identificação pessoal com foto e aguardar na sala virtual o inicio da audiência virtual. Caucaia 09 de Setembro de 2026 Moisés Carneiro de Aguiar Diretor de Unidade Judiciária 4º NCG- Caucaia
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