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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), ADV: JOAO MARCELO LIMA PEDROSA (OAB 12511/CE), ADV: RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), ADV: ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA (OAB 24390/CE), ADV: LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO (OAB 40592/CE) - Processo 0201645-19.2023.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - RÉU: J.N.A.F. - Vistos em conclusão. Intime-se a defesa do acusado para que apresente as contrarrazões ao recurso apresentado pelo representante ministerial. Expedientes necessários.